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... Da mesma forma, já havia obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte pela pessoa jurídica que efetuasse pagamento ou ... III.1.1 - Antecipação do imposto apurado pelo contribuinte - Não retenção pela fonte pagadora - PN COSIT ... IRPJ, CSLL, COFINS e PIS - Serviços prestados por pessoas jurídicas - Retenção na fonte - Roteiro de ... 1. SOBRE A TABELA: Os serviços profissionais são tributados ainda quando ... 5%
SOBRE A TABELA:
1) As alíquotas da tabela se aplicam nos percentuais ...
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... Dessa forma, é devida a CIDE sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou ... c) impossibilidade de incidir sobre as receitas decorrentes de ... Contratos de prestação de assistência e de serviços sem transferência de ... 2001, com o início da cobrança da CIDE/Remessas ao Exterior, a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, ... 7.02.2007, foi estabelecido que a CIDE/Remessas ao Exterior não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou ...
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... XI.1 - Base de cálculo do Imposto
XI.2 ... de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento.
2. Sobre retenção do 13º salário, veja subtópico V.1. ... XIII - Recolhimento do imposto retido
XIV ... OCESSOS DE CONSULTA
1 - RENDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS - O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente a pagamentos de diversas naturezas, ... ada pagamento. Havendo mais de um pagamento, o cálculo deverá ser efetuado sobre o montante pago no mês, sendo permitida a dedução dos valores ...
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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... preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. ... XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX - do ... Art. 2º O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a ...
§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados ... Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos ...
Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, estabelece normas gerais sobre conflito de competência tributaria, sobre o imposto de serviços, e da outras providencias.
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... LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de:
1 - ... b) ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto."
Este inciso foi ... de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na lista de serviços tribut ... Art. 2º - Não será aplicada penalidade por diferença de imposto sobre circulação de mercadorias devido nas transferencias para ... 12 e 17 da lista, forem prestados por sociedades, essas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 1º calculado em relação a cada profissional ...
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... Emenda Constitucional nº 3/93, o inciso IV referente ao imposto sobre serviços sofreu renumeração para o inciso III. ... 'Art. 24. Compete aos municípios instituir imposto sobre:
(...)
II - serviços de qualquer natureza não compreendidos ... Esclareça-se, desde logo, que em virtude da supressão do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo ... 2006/1207
Imposto sobre Serviços.
Polêmica sobre Alíquotas Máximas e Mínimas
Kiyoshi ... Emenda Constitucional nº 3/93, o inciso IV referente ao imposto sobre serviços sofreu renumeração para o inciso III. ...
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... 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em ... 5/1045
Problemas de Alocação Federativa do Imposto Sobre Serviços - ISS
Heron ... Problemas de Alocação Federativa do Imposto Sobre Serviços - ISS
Heron ... al - 2005/1045
Problemas de Alocação Federativa do Imposto Sobre Serviços - ISS
Heron ... ao imposto. Para o ISS, a lei complementar assume também a função de dispor sobre as normas gerais do tributo, delimitando os aspectos de sua hipótese de ...
Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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... ); e
VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ... impostos:
a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e
b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação);
V - Taxa de ... Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das ... e dá outras providências.
Sobre vetos ver Mensagem nº ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
